Se antes, o mercado perguntava se a distribuição de lucros do Simples Nacional era isenta, agora, a dúvida real é onde ela continua isenta, onde pode haver retenção e como isso impacta o sócio na pessoa física.

Com a Reforma Tributária, a Lei nº 15.270/2025 e a criação do IRPF Mínimo, a distribuição de lucros deixou de ser um tema operacional e passou a ser estratégico. Para o contador consultivo, esse é um ponto de virada na relação com o cliente.

Este artigo mostra o que permanece, o que muda a partir de 2026 e como atuar com segurança em um cenário de transição e insegurança jurídica.

Aqui você vai conferir:

• O que a LC 123/2006 ainda garante sobre a isenção;
• Onde entra a retenção a partir de 2026;
• IRPF Mínimo: por que lucros isentos podem gerar imposto;
• Insegurança jurídica e o caminho mais seguro;
• O novo espaço do contador consultivo;
• Resumo: o que o contador consultivo precisa lembrar sobre distribuição de lucros.

O que a LC 123/2006 ainda garante sobre a isenção

A regra-base não mudou: a distribuição de lucros no Simples Nacional continua isenta na pessoa jurídica, desde que a empresa mantenha escrituração contábil regular.

Com contabilidade organizada, a empresa pode distribuir o lucro contábil apurado sem tributação na PJ. Sem escrituração, a isenção fica limitada aos percentuais de presunção, regra que sempre existiu e continua válida.

Ou seja, a isenção na PJ segue existindo, mas ela não elimina, por si só, impactos na pessoa física do sócio.

Embora a Lei do Simples Nacional garanta isenção na distribuição de lucros, a lei 15.270/2025 trouxe uma regra geral de tributação de dividendos que também pode atingir empresas do Simples, criando um conflito que ainda não foi totalmente esclarecido.

Onde entra a retenção a partir de 2026

A grande mudança está fora da empresa. A Lei nº 15.270/2025 instituiu uma regra objetiva para a tributação de rendimentos elevados na pessoa física, incluindo lucros distribuídos. A partir de 2026:

• Lucros distribuídos até R$ 50 mil por mês permanecem sem retenção;
• Valores acima desse limite podem sofrer retenção na fonte;
• Independentemente do regime da empresa.

Isso muda o discurso tradicional de que “lucro é sempre isento sem ressalvas”.

Agora, o correto é dizer que o lucro pode ser isento na PJ, mas gerar retenção ou imposto na PF, dependendo do valor e do enquadramento anual.

IRPF Mínimo: por que lucros isentos podem gerar imposto

Além do limite mensal, a lei criou o IRPF Mínimo, com teto anual de R$ 600 mil. Na prática, isso significa que lucros isentos na empresa, dividendos e rendimentos tributáveis e não tributáveis são somados na pessoa física.

Se o total ultrapassar R$ 600 mil no ano, pode haver imposto a pagar, mesmo que a empresa esteja 100% regular.Esse ponto muda completamente a conversa com o cliente. Distribuição de lucros agora exige planejamento, não improviso.

Insegurança jurídica e o caminho mais seguro

Existe uma tensão entre a regra específica do Simples e a regra geral da retenção.
E ainda não há manifestação definitiva que elimine todas as dúvidas.

Nesse cenário, duas atitudes são essenciais:

• Consulta formal, quando houver risco relevante;
• Orientação especializada, com base em planejamento e documentação.

A era do “distribui e depois vê” acabou.

O novo espaço do contador consultivo

Tudo isso reposiciona o contador. Mais de 6 milhões de empresas do Simples Nacional vão precisar de ajuda real para:

• Planejar distribuição de lucros;
• Organizar contabilidade;
• Gerir impacto na pessoa física;
• Formalizar decisões (como a Ata de Distribuição de Lucros).

Para reforçar a sua posição de contador consultivo, você pode aplicar imediatamente essas atividades e ajudar seus clientes:

• Atualize a escrituração contábil das empresas do Simples. Agora, a contabilidade regular não protege apenas a isenção na PJ (LC 123), mas sustenta toda a estratégia de distribuição e defesa em caso de fiscalização;
• Levante lucros acumulados até 2025 para avaliar oportunidades de distribuição antecipada. Trate como planejamento defensivo, não como atalho. E avalie a base legal, ata formal e a capacidade financeira da empresa;
• Crie uma política formal de distribuição de lucros, com periodicidade, critérios e registro documental. Controle o limite mensal de R$ 50 mil, preveja o impacto no IRPF Mínimo e evite distribuições impulsivas;

• Reavalie pró-labore e dividendos considerando IRPF anual, limite de R$ 600 mil, previsibilidade de caixa pessoal do sócio, além de economia de INSS;
• Simule cenários anuais considerando o limite de R$ 600 mil da PF.

Eduque o cliente sobre a necessidade de previsibilidade. O ciclo de “tirar dinheiro quando precisa” acabou. E produza relatórios estratégicos mostrando impactos no IRPF do sócio.

Se você ainda trata distribuição de lucros como rotina contábil, está atrasado. Esse é o momento de assumir o papel estratégico que o mercado está exigindo.

Resumo: o que o contador consultivo precisa lembrar sobre distribuição de lucros

Aqui vai um resumo para você sobre a distribuição de lucros do Simples Nacional:

• A isenção no Simples continua na PJ, desde que haja escrituração contábil regular (LC 123/2006);
  
• Lucro isento na empresa não significa isenção automática na pessoa física;
  
• Há um conflito de entendimento entre a  lei do Simples Nacional e a lei 15.270/2025. A lei do Simples garante isenção na distribuição de lucros, a lei 15.270/2025 trouxe uma regra geral de tributação de dividendos que também pode atingir empresas dessa modalidade tributária.
  
•  O IRPF Mínimo soma tudo: lucros isentos, dividendos e rendimentos tributáveis;
  
• Ultrapassou R$ 600 mil no ano, pode haver imposto, mesmo com a PJ 100% regular;
  
• Distribuição de lucros agora exige planejamento, não improviso;
  
• Contabilidade regular virou estratégia de defesa, não só obrigação legal;

• Ata de distribuição, política formal e simulações anuais reduzem risco e aumentam previsibilidade;
  
• O contador consultivo é quem conecta PJ, PF e decisão financeira;
  
• Quem domina essas regras lidera clientes na Reforma Tributária. Quem ignora, fica operacional.

É por isso que a contabilidade consultiva está formando a nova geração de contadores milionários, profissionais que entenderam que a Reforma Tributária não é ameaça, é oportunidade.

Para avançar nesse cenário, leia também:
👉Reforma Tributária: o que muda para micro e pequenas empresas.